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Termos e
Condições
Termos e
Condições
1. Generalidades
Este documento descreve os termos e condições gerais (os “Termos e Condições Gerais”) aplicáveis ao acesso e uso dos serviços oferecidos pela WORKODE S.A.S. (a “Empresa”) por meio do site www.fichap.com
(“Fichap”), do Portal do Colaborador, do Fichap Point e do Fichap Mobile (os “Aplicativos”), do Dashboard (o “Dashboard”) e dos demais serviços oferecidos, em suas diferentes modalidades.
Qualquer pessoa física, maior de idade, ou pessoa jurídica que deseje acessar e/ou utilizar a FICHAP, o Dashboard e/ou os Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa poderá fazê-lo mediante registro e sujeitando-se aos Termos e Condições Gerais vigentes naquele momento, juntamente com todas as demais políticas e princípios que regem a FICHAP, o Dashboard e/ou os Aplicativos e demais serviços oferecidos pela Empresa (o “Usuário”).
QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTAS CONDIÇÕES, QUE TÊM CARÁTER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR A FICHAP, O DASHBOARD, OS APLICATIVOS E/OU OS SERVIÇOS.
2. Aceitação do contrato e de suas modificações
O uso da FICHAP, do Dashboard, bem como de todos os Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa implica a aceitação, sem reservas, por parte do Usuário, dos Termos e Condições Gerais, da Política de Privacidade e de qualquer outro documento mencionado neste instrumento. A Empresa poderá modificar unilateralmente estes Termos e Condições Gerais. As modificações serão obrigatórias a partir de sua publicação na FICHAP ou de sua notificação ao Usuário, o que ocorrer primeiro.
3. Serviços
A FICHAP é uma plataforma que fornece, mediante remuneração, serviços de software aos Usuários para a gestão digital de suas equipes de trabalho, ajudando-os a ter maior clareza e controle na organização dos recursos humanos da Organização, conforme será definida adiante.
A FICHAP conta com serviços conexos prestados por meio de seus Aplicativos ou de outros meios tecnológicos, que poderão ser utilizados de acordo com o plano ou serviço contratado. Os serviços poderão ser oferecidos por um custo individual e/ou por meio de planos que incluem diferentes funcionalidades. Cada modalidade de contratação poderá variar em suas prestações, incorporando determinadas funcionalidades e limitando/cancelando outras, as quais poderão ser alteradas a fim de introduzir melhorias na experiência do Usuário, a critério exclusivo da Empresa.
Esclarece-se que:
a) A Empresa NÃO gerencia, por si, os recursos humanos, sendo essa função de responsabilidade daqueles que dirigem o pessoal vinculado às suas equipes de trabalho e da gestão das informações inseridas na FICHAP, no Dashboard e/ou nos Aplicativos;
b) A Empresa NÃO mantém relação com as pessoas que integram e/ou tenham integrado as equipes de trabalho do Usuário;
c) A Empresa é mera prestadora de serviços, por meio da FICHAP, do Dashboard e dos Aplicativos, fornecendo ferramentas aos Usuários para maior clareza na organização dos recursos humanos; e
d) Ao contratar o serviço, o Usuário reconhece e aceita que o serviço prestado pela Empresa configura uma obrigação de meios.
4. Acesso ao serviço. Cadastro de usuários
As pessoas físicas, maiores de idade, e/ou as pessoas jurídicas que desejem contratar os serviços fornecidos pela Empresa deverão contratar um plano e assinar os documentos pertinentes (doravante, a “Organização”).
4.1 A FICHAP, o Dashboard e os Aplicativos contam com três tipos de usuários, que estarão vinculados à Organização (doravante, todos eles, de forma indistinta e em conjunto, serão denominados os “Usuários”). É requisito obrigatório possuir um Usuário para utilizar os serviços da FICHAP, do Dashboard e dos Aplicativos.
Usuário Owner: É o Usuário que representa a Organização, sendo o único com poderes para encerrar o Serviço, a Organização e os Usuários dentro da FICHAP, do Dashboard e dos Aplicativos, bem como o único com capacidade para delegar tais poderes a Usuário(s) Administrador(es). O usuário e a respectiva senha do Usuário Owner serão enviados ao e-mail informado pelo representante da Organização que contratou os Serviços e permitirão que o Usuário Owner crie Usuários Colaboradores e Administradores.
Usuário Administrador: É o Usuário que terá os poderes que o Usuário Owner lhe atribuir para, entre outras funções, criar Usuários Colaboradores dentro da FICHAP, do Dashboard e dos Aplicativos. O Usuário Administrador está vinculado ao número de identificação nacional que individualiza a pessoa física correspondente e contará com uma senha única que será enviada ao e-mail indicado pelo Owner ao criar o usuário.
Usuário Colaborador: É o Usuário empregado e/ou pessoa física que mantém relação de trabalho ou de prestação de serviços com a Organização e que poderá acessar os serviços dos Aplicativos. Os Usuários Owner, e os Usuários Administrador autorizados para isso, deverão criar o Usuário Colaborador inserindo os dados exigidos pela FICHAP, pelo Dashboard e pelos Aplicativos, entre eles uma foto do Usuário, que permitirá o acesso ao serviço.
Os Usuários deverão cumprir com os demais requisitos estabelecidos neste instrumento para adquirir a condição de Usuário e possuir uma Conta na FICHAP, no Dashboard e nos Aplicativos, além de inserir seus dados pessoais de identificação.
4.3 Para acessar os Serviços da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, nas diferentes modalidades fornecidas pela Empresa, os Usuários contarão com uma chave para acessar seu Perfil e os Serviços, que poderá consistir em uma senha alfanumérica ou de outra natureza, uma imagem (reconhecimento facial ou outro tipo) ou qualquer outro meio oferecido pelo sistema, que será de conhecimento exclusivo do Usuário (doravante, a “Chave de Acesso”).
4.4 O Usuário compromete-se a manter todos os seus dados pessoais atualizados e a cumprir a legislação que lhe seja aplicável em razão do exercício de atividade empresarial e/ou de sua arte/profissão. A Empresa NÃO se responsabiliza pela exatidão e veracidade dos dados pessoais fornecidos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais inseridos.
4.5 A Empresa reserva-se o direito de solicitar comprovantes, documentação de suporte e/ou dados adicionais para corroborar os dados pessoais inseridos pelos Usuários, bem como de suspender temporária ou definitivamente aqueles Usuários cujos dados não puderem ser confirmados. Nesses casos de inabilitação ou cancelamento, o Usuário não poderá operar na FICHAP, no Dashboard, nos Aplicativos e/ou nos demais serviços oferecidos pela Empresa, em qualquer de suas modalidades, ficando vedado o acesso à sua conta, sem que isso gere direito a qualquer indenização.
4.6 Os Usuários são pessoais, únicos e intransferíveis.
4.7 Os Usuários serão responsáveis por todas as operações realizadas na FICHAP, no Dashboard, nos Aplicativos e nos demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa, uma vez que o acesso está restrito à inserção e uso de seu Usuário e Chave de Acesso, de conhecimento exclusivo do Usuário. O Usuário compromete-se a notificar a Empresa, de forma imediata e por meio idôneo e comprovável, sobre qualquer uso não autorizado de um Usuário, bem como o acesso por terceiros não autorizados. Fica esclarecido que é proibida a venda, cessão ou transferência de Usuários, sob qualquer título.
4.8 A Empresa reserva-se o direito de rejeitar qualquer solicitação de registro ou de cancelar um registro previamente aceito, sem estar obrigada a comunicar ou expor as razões de sua decisão, e sem que isso gere qualquer direito a indenização.
4.9 O Usuário obriga-se a manter a Empresa indene perante reclamações de qualquer natureza e/ou ações judiciais propostas por si ou por terceiros, com fundamento nas informações fornecidas, em suas deficiências, inexatidões e/ou na falta delas.
5. Uso e custódia
5.1 Chaves. O Usuário compromete-se a fazer uso diligente de sua Chave de Acesso, bem como a não comunicá-la nem disponibilizá-la a terceiros. O Usuário compromete-se a comunicar à Empresa, o mais brevemente possível, a perda ou roubo de sua Chave de Acesso, bem como qualquer risco de apropriação dela por terceiros.
5.2 Obrigação de fazer uso correto da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa.
O Usuário compromete-se a utilizar a FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e os demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, em conformidade com a lei, com estes Termos e Condições Gerais, com as Condições Particulares aplicáveis, bem como com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública.
O Usuário obriga-se a abster-se de utilizar a FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e os demais serviços que, em suas diferentes modalidades, a Empresa oferece, com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao disposto nestes Termos e Condições Gerais, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e os demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, bem como impedir sua utilização ou fruição normais pelos Usuários.
5.3 Meios para obtenção de Conteúdos. O Usuário deverá abster-se de obter ou tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, softwares e, em geral, qualquer tipo de material acessível por meio da FICHAP, dos Aplicativos, do Dashboard e de demais serviços, em suas diferentes modalidades (doravante, os “Conteúdos”), utilizando meios ou procedimentos distintos daqueles que, conforme o caso, tenham sido colocados à sua disposição ou indicados para esse fim.
5.4 Usos proibidos. A FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa, só podem ser utilizados por Usuários com propósitos lícitos. A Empresa proíbe especificamente qualquer uso da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, para fins ilícitos, e todos os Usuários aceitam abster-se de:
Anunciar dados incompletos, falsos ou inexatos, ou dados que não sejam autênticos.
Registrar mais de uma conta correspondente ao mesmo Usuário, seja pessoa física com o mesmo número de identificação nacional, seja pessoa jurídica com a mesma inscrição tributária.
Utilizar qualquer mecanismo, software ou rotina para impedir ou tentar impedir o adequado funcionamento da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, ou qualquer atividade que esteja sendo realizada na FICHAP, no Dashboard, nos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades.
Realizar qualquer ação que imponha uma carga desproporcional ou excessiva sobre a infraestrutura da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades.
Utilizar ou tentar utilizar qualquer máquina, software, ferramenta, agente ou outro mecanismo ou artifício (incluindo, mas não se limitando a browsers, spiders, robots, avatars ou agentes inteligentes) para navegar ou pesquisar na FICHAP, no Dashboard e nos Aplicativos, diferente dos mecanismos de busca ou agentes de busca disponibilizados pela Empresa e diferente dos navegadores web geralmente disponíveis (por exemplo, Chrome, Mozilla, Safari, Microsoft Explorer), tanto na FICHAP, no Dashboard, quanto nos Aplicativos e demais serviços.
Tentar decifrar, descompilar ou obter o código-fonte de qualquer programa de software que componha ou constitua parte da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa.
A Empresa reserva-se o direito de cancelar qualquer Usuário que não cumpra os padrões definidos nestes Termos e Condições Gerais ou nas políticas vigentes da Empresa (incluindo as Condições Particulares de qualquer Serviço fornecido pela Empresa), sem que isso gere direito a qualquer compensação. A Empresa terá idêntico direito para suspender ou cancelar qualquer Usuário que, a seu critério, tenha descumprido estes Termos e Condições Gerais ou tenha incorrido em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos mediante o uso da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa.
6. Serviços pagos
A FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, contam com Serviços pagos. Caso um Usuário deseje utilizá-los, deverá previamente pagá-los ou obter uma assinatura remunerada (a “Assinatura Mensal”). Poderão existir serviços gratuitos, que a qualquer momento poderão passar a ser remunerados, a critério da Empresa. Caso o Usuário não efetue, pontualmente, o pagamento dos valores faturados pelos Serviços pagos, a Empresa poderá encerrar a Organização e os Usuários a ela vinculados.
A Empresa reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, o caráter oneroso ou gratuito de qualquer serviço, bem como o valor destes, sem que isso gere direito a compensação ou restituição de qualquer quantia.
7. Propriedade intelectual e industrial
7.1 O conteúdo, o design e o código-fonte da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e dos demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, e, em especial, com caráter meramente exemplificativo, mas não limitativo, as fotografias, imagens, gráficos, compilações de informação, textos, logos, designs, marcas, nomes comerciais e dados neles incluídos são de titularidade da Empresa ou de seu licenciador. É proibido copiar, permitir o acesso público por qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos, bem como distribuir o conteúdo da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e dos demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades.
7.2 Os logos, marcas e qualquer conteúdo existente na FICHAP, no Dashboard, nos Aplicativos e demais serviços oferecidos, em suas diferentes modalidades, são de titularidade da Empresa ou de seu licenciador, devendo os Usuários respeitar os termos da licença concedida e os direitos de propriedade intelectual que a Empresa detém sobre suas obras ou marcas.
7.3 Adverte-se aos Usuários e visitantes que tais direitos estão protegidos pela legislação relativa a direitos autorais, propriedade intelectual e industrial. Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços oferecidos pela Empresa, ainda que por meio de hiperlink, e de qualquer de seus conteúdos, sem a permissão expressa e por escrito da Empresa.
7.4 Do mesmo modo, está totalmente proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que constitua infração da legislação local e/ou internacional em matéria de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como o uso do conteúdo da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, sem a prévia autorização expressa e por escrito da Empresa.
7.5 A Empresa informa que não concede qualquer licença ou autorização implícita sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada, direta ou indiretamente, aos conteúdos incluídos na FICHAP, no Dashboard, nos Aplicativos e nos demais serviços, em suas diferentes modalidades.
8. Limitação de responsabilidade da sociedade
A Empresa não assume qualquer responsabilidade derivada, a título meramente exemplificativo, mas não limitativo:
Do uso que os Usuários ou visitantes possam fazer do material da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos, dos demais serviços ou de sites vinculados, seja esse uso proibido ou permitido, em infração aos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial do conteúdo da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos ou de terceiros;
Do conteúdo publicado pelos Usuários na FICHAP, no Dashboard e/ou nos Aplicativos, sejam arquivos ou informações;
Dos eventuais danos e prejuízos causados aos Usuários ou visitantes, decorrentes do funcionamento normal ou anormal das ferramentas de busca, da organização ou localização dos conteúdos e/ou do acesso à FICHAP, ao Dashboard, aos Aplicativos e demais serviços oferecidos pela Empresa e, em geral, dos erros ou problemas que venham a ser gerados no desenvolvimento ou implementação dos elementos técnicos que a FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e demais serviços ou um programa coloquem à disposição do Usuário ou visitante;
Dos conteúdos das páginas às quais os Usuários ou visitantes possam acessar por meio de links incluídos na FICHAP, no Dashboard e/ou nos Aplicativos, sejam esses links autorizados ou não;
Dos atos ou omissões de terceiros, independentemente de tais terceiros estarem ou não vinculados contratualmente à Empresa;
Das comunicações ou diálogos ocorridos no curso de debates, fóruns, chats, comunicações e comunidades virtuais organizados por meio do ambiente da FICHAP, do Dashboard e/ou dos Aplicativos e/ou de sites vinculados, não respondendo, portanto, pelos eventuais danos e prejuízos sofridos pelos Usuários ou visitantes, individuais e/ou coletivos, em decorrência de tais comunicações e/ou diálogos.
A Empresa não será responsável, em nenhum caso, quando ocorrerem:
a) Erros ou atrasos no acesso do Usuário à FICHAP, ao Dashboard e/ou aos Aplicativos no momento de inserir seus dados ou de acessar informações ou documentos; a lentidão ou impossibilidade de recepção, por parte dos destinatários, de uma comunicação ou informação; ou qualquer anomalia que possa surgir quando tais incidentes forem devidos a problemas na rede de Internet, caso fortuito ou força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa-fé da Empresa;
b) Falhas ou incidentes que possam ocorrer nas comunicações, apagamento ou transmissões incompletas, de modo que não se garante que os serviços da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, estejam constantemente operacionais;
c) Erros ou danos causados à FICHAP, ao Dashboard, aos Aplicativos e demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, por uso ineficiente ou de má-fé do serviço por parte do Usuário.
A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE OS USUÁRIOS E PERANTE QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DA FICHAP, DO DASHBOARD, DOS APLICATIVOS E/OU DOS DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA, EM SUAS DIFERENTES MODALIDADES, SEJA DE NATUREZA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU LEGAL, NÃO EXCEDERÁ, NO CONJUNTO, O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO PELO ADQUIRENTE EM CONTRAPRESTAÇÃO PELO PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO OU ARS 1.000 NO CASO DE USUÁRIOS QUE UTILIZEM OS SERVIÇOS GRATUITOS. SUJEITA AO LIMITE ESTABELECIDO ACIMA, A EMPRESA RESPONDERÁ APENAS PELOS DANOS DIRETOS E PREVISÍVEIS QUE CONFIGUREM DANO EMERGENTE. EM NENHUMA HIPÓTESE A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL POR CUSTOS, PERDAS OU DANOS INDIRETOS OU MEDIATOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO, LUCROS CESSANTES, DANO MORAL OU DANOS PUNITIVOS.
9. Garantia
Na máxima extensão permitida pela lei, a Empresa não garante que a FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, estejam livres de erros, não contenham vírus ou não possam causar danos. Os Serviços prestados pela Empresa são fornecidos na forma “tal como estão” (“as is”), sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, quanto à precisão, confiabilidade, integralidade ou atualidade do software, do serviço ou do conteúdo da Empresa. A única garantia concedida é a de que o Serviço cumpre com suas especificações e que estará substancialmente livre de erros de programa relevantes e defeitos.
10. Nulidade
Caso qualquer cláusula destes Termos e Condições Gerais seja declarada nula, total ou parcialmente, as demais cláusulas permanecerão em vigor e serão interpretadas levando em conta a vontade das partes e a finalidade destes Termos. A abstenção da Empresa quanto ao exercício de quaisquer dos direitos e faculdades conferidos neste documento não implicará, em nenhum caso, renúncia a tais direitos, salvo reconhecimento expresso por parte da Empresa ou prescrição da ação que, em cada caso, corresponda.
11. Capacidade
Nossos Serviços estão disponíveis apenas para aquelas pessoas que tenham capacidade legal para contratar. Portanto, aqueles que não cumprirem essa condição deverão abster-se de fornecer informações pessoais para inclusão em nossas bases de dados.
12. Modificação das condições de uso
A Empresa reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e a configuração da FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, bem como destes Termos e Condições Gerais. Por esse motivo, a Empresa recomenda que o Usuário leia atentamente estes Termos sempre que acessar a FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades. Os Usuários terão sempre à sua disposição estes Termos e Condições Gerais em local visível, livremente acessível, para quaisquer consultas que desejem realizar. Em qualquer caso, a aceitação destes Termos e Condições Gerais será um passo prévio e indispensável para a aquisição e uso de qualquer Serviço disponível por meio da FICHAP, do Dashboard e dos Aplicativos.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Argentina. Em caso de controvérsia decorrente destes Termos e Condições Gerais e para a resolução de conflitos, as partes submetem-se aos Tribunais Nacionais Ordinários com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina.
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