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TERMOS
E
CONDIÇÕES
1. Generalidades
Este documento descreve os termos e condições gerais (os Termos e Condições Gerais) aplicáveis ao acesso e uso dos serviços oferecidos pela WORKODE S.A.S. (a “Empresa”) por meio do site www.fichap.com (“Fichap”), Portal do Colaborador, Fichap Point e Fichap Mobile (os “Aplicativos”), Dashboard (o “Painel”) e outros serviços oferecidos, em suas diferentes modalidades.
Qualquer pessoa humana, maior de idade, ou pessoa jurídica que deseje acessar e/ou usar o FICHAP, o Painel e/ou os Aplicativos e outros serviços, em suas diferentes formas, oferecidos pela Empresa pode fazê-lo registrando-se e sujeito aos Termos e Condições Gerais aplicáveis naquele momento, juntamente com todas as outras políticas e princípios que regem a FICHAP, o Painel e/ou os Aplicativos e outros serviços oferecidos pela Empresa (o “Usuário”).
QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESSAS CONDIÇÕES, QUE SÃO OBRIGATÓRIAS E VINCULATIVAS, DEVE ABSTER-SE DE USAR O FICHAP, O PAINEL, OS APLICATIVOS E/OU OS SERVIÇOS.
2. Aceitação do contrato e suas emendas
O uso do FICHAP, do Painel, bem como de todos os Aplicativos e outros serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa implica a aceitação, sem reservas, pelo Usuário dos Termos e Condições Gerais, da Política de Privacidade e de qualquer outro documento referido no presente documento. A Empresa pode modificar unilateralmente estes Termos e Condições Gerais. As modificações serão obrigatórias assim que publicadas no FICHAP ou assim que forem notificadas ao Usuário, o que ocorrer primeiro.
3. Serviços
O FICHAP é uma plataforma que fornece, por um preço, serviços de software aos usuários para o gerenciamento digital de suas equipes de trabalho, ajudando-os a ter maior clareza e controle na organização dos recursos humanos da organização, conforme será definido posteriormente.
A FICHAP possui serviços relacionados que presta por meio de seus Aplicativos ou outros meios tecnológicos, que podem ser utilizados de acordo com o plano ou serviço contratado. Os serviços podem ser oferecidos por um custo individual e/ou planos que incluem diferentes funcionalidades. Cada tipo de contrato oferecido pode variar em seus benefícios, incorporando certas funcionalidades e limitando/cancelando outras, que podem variar para introduzir melhorias na experiência do usuário, a critério exclusivo da Empresa.
É esclarecido que:
a) A Companhia NÃO gerencia recursos humanos por si só, e essa função pertence aos responsáveis pelo gerenciamento do pessoal afetado, de suas equipes de trabalho e pelo gerenciamento das informações inseridas no FICHAP, no Painel e/ou nos Aplicativos;
b) A Empresa NÃO tem nenhum relacionamento com as pessoas que compõem e/ou integraram as equipes de trabalho do Usuário;
c) A Companhia é mera prestadora de serviços, por meio do FICHAP, do Painel e dos Aplicativos, fornecendo ferramentas aos Usuários para maior clareza na organização dos recursos humanos, e; d) Ao contratar o serviço, o Usuário reconhece e aceita que o serviço prestado pela Empresa é uma obrigação de mídia.
4. Acesso ao serviço. Registro de usuário
Pessoas humanas, maiores de idade e/ou pessoas jurídicas que desejam contratar os serviços prestados pela Empresa devem contratar um plano e assinar os documentos relevantes (doravante a “Organização”).
4.1 O FICHAP, o Painel e os Aplicativos têm três tipos de usuários, que serão vinculados à Organização (doravante, todos eles de forma intercambiável e juntos serão chamados de “Usuários”). É obrigatório ter um usuário para poder usar os serviços da FICHAP, do Painel e dos Aplicativos. Usuários Proprietários: É o Usuário que representa a Organização, o único com o poder de cancelar o Serviço, a Organização e os Usuários dentro do FICHAP, do Painel e dos Aplicativos, bem como o único com a capacidade de delegar os poderes mencionados no (s) Usuário (s) Administrador (es). O nome de usuário e a respectiva senha do Usuário Proprietário serão concedidos ao e-mail fornecido pelo representante da Organização que contratou os Serviços e o capacitarão a criar usuários Colaboradores e Administradores. Usuário Administrador: Este Usuário terá os poderes atribuídos a ele pelo Usuário Proprietário para, entre outros, criar Usuários Colaboradores dentro do FICHAP, do Painel e dos Aplicativos. O usuário gerenciador está vinculado ao número de identificação nacional que identifica a pessoa humana correspondente e terá uma senha exclusiva que será enviada ao e-mail individualizado pelo proprietário ao criar o usuário. Usuário colaborador: É o usuário empregado e/ou pessoa humana com uma relação de trabalho ou serviço com a Organização, que pode acessar os serviços dos Aplicativos. Os usuários proprietários e os usuários administradores autorizados devem criar o Usuário Colaborador inserindo os dados exigidos pela FICHAP, pelo Painel e pelos Aplicativos, incluindo uma foto do Usuário, que lhes permitirá acessar o serviço. Os usuários devem atender aos demais requisitos aqui estabelecidos para se tornarem Usuários e terem uma Conta na FICHAP, no Painel e nos Aplicativos, além de inserir seus dados de identificação pessoal.
4.3 Para acessar os Serviços FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços, nas diferentes modalidades fornecidas pela Empresa, os Usuários terão uma senha para acessar seu Perfil e os Serviços, que poderá ser representada em um código alfanumérico ou outro, uma imagem (reconhecimento facial ou outro tipo) e qualquer outro código oferecido pelo sistema, que será de conhecimento exclusivo do Usuário (doravante a “Chave de Acesso”).
4.4 O Usuário se compromete a manter todos os seus dados pessoais atualizados e a cumprir os regulamentos que se aplicam a eles em virtude da prática de comércio e/ou de sua arte/profissão. A Empresa NÃO é responsável pela certeza e veracidade dos dados pessoais fornecidos por seus Usuários. Os usuários garantem e são responsáveis, em qualquer caso, pela veracidade, precisão, validade e autenticidade dos dados pessoais inseridos.
4.5 A Empresa se reserva o direito de solicitar qualquer prova, documentação de apoio e/ou dados adicionais para corroborar os dados pessoais inseridos pelos Usuários, bem como suspender temporária ou permanentemente os Usuários cujos dados não puderam ser confirmados. Nesses casos de desqualificação ou cancelamento, o Usuário não poderá operar no FICHAP, no Painel, nos Aplicativos e/ou nos outros serviços oferecidos pela Empresa, em nenhuma de suas modalidades, e o acesso à sua conta é proibido, sem que isso dê origem a qualquer direito a compensação por qualquer motivo.
4.6 Os usuários são pessoais, únicos e intransferíveis.
4.7 Os usuários serão responsáveis por todas as operações realizadas no FICHAP, no Painel, nos Aplicativos e nos demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa, uma vez que o acesso é restrito ao acesso e uso com seu Usuário e Chave de Acesso, que são de conhecimento exclusivo do Usuário. O Usuário se compromete a notificar a Empresa imediatamente e por meios apropriados e confiáveis de qualquer uso não autorizado por um Usuário, bem como do acesso de terceiros não autorizados. Fica esclarecido que a venda, transferência ou transferência de Usuários, sob qualquer título, é proibida.
4.8 A Companhia se reserva o direito de rejeitar qualquer solicitação de registro ou cancelar um registro previamente aceito, sem ser obrigada a comunicar ou declarar os motivos de sua decisão e sem dar origem a qualquer direito a compensação ou compensação.
4.9 O Usuário se compromete a isentar a Empresa contra reclamações de qualquer tipo e/ou ações legais de si mesmo ou de terceiros, devido às informações fornecidas, deficiências, imprecisões e/ou falta delas.
5. Uso e custódia
5.1 Teclas. O Usuário se compromete a fazer uso diligente de sua Chave de Acesso, bem como a não comunicá-la ou disponibilizá-la a terceiros. O Usuário se compromete a notificar a Empresa, o mais rápido possível, sobre a perda ou roubo de sua Chave de Acesso, bem como sobre qualquer risco de sua apreensão por terceiros.
5.2 Obrigação de fazer uso adequado do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços, em suas diferentes formas, oferecidos pela EmpresaO Usuário se compromete a usar o FICHAP, o Painel, os Aplicativos e os demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, de acordo com a lei, estas Condições Gerais, as Condições Particulares aplicáveis, bem como com a moral, os bons costumes e a ordem pública geralmente aceitos. O Usuário se compromete a abster-se de utilizar o FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços, que de diferentes formas são oferecidos pela Empresa, para fins ou efeitos ilegais, contrários ao estabelecido nestas Condições Gerais, ou que sejam prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de alguma forma possam danificar, desativar, sobrecarregar ou deteriorar o FICHAP, o Painel, os Aplicativos e os demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, além de impedir seu uso ou aproveitamento normal pelos Usuários.
5.3 Meios para obter conteúdo. O Usuário deve abster-se de obter ou tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do FICHAP, dos Aplicativos, do Painel e de outros serviços, em suas diferentes formas (doravante, o Conteúdo) usando meios ou procedimentos diferentes daqueles que, dependendo do caso, foram disponibilizados ou indicados para esse final.5.4 Proibido Usos. O FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços, que em suas diferentes modalidades oferecidas pela Companhia, só podem ser usados pelos Usuários para fins legais. A Companhia proíbe especificamente qualquer uso do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços, em suas diversas formas, para fins ilegais, e todos os Usuários concordam em se abster de:
- Anuncie dados incompletos, falsos ou imprecisos ou dados que não sejam autênticos.
- Registrar mais de uma conta correspondente ao mesmo usuário, uma pessoa física com o mesmo número de identificação nacional; ou pessoa jurídica com o mesmo código de identificação fiscal.
- Use qualquer mecanismo, software ou rotina para impedir ou tentar impedir o funcionamento adequado do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços, em suas diferentes modalidades ou em qualquer atividade que esteja sendo realizada no FICHAP, no Painel, nos Aplicativos e em outros serviços, em suas diferentes modalidades.
- Realizar qualquer ação que imponha uma carga desproporcional ou desproporcional à infraestrutura da FICHAP, ao Painel, aos Aplicativos e a outros serviços, em suas diferentes modalidades.
- O uso ou tentativa de usar qualquer máquina, software, ferramenta, agente ou outro mecanismo ou dispositivo (incluindo, mas não se limitando a navegadores, aranhas, robôs, avatares ou agentes inteligentes) para navegar ou pesquisar no FICHAP, no Painel e em Aplicativos que sejam diferentes das máquinas de pesquisa ou agentes de pesquisa disponibilizados pela Empresa e diferentes dos navegadores geralmente disponíveis (por exemplo, Chrome, Mozilla, Safari, Microsoft Explorer), ambos no FICHAP HAP, no Dashboard e nos Aplicativos e outros serviços.
- Tentar decifrar, descompilar ou obter o código-fonte de qualquer programa de software que compreenda ou constitua parte do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços, em suas diferentes formas, oferecidos pela Empresa. A Empresa se reserva o direito de cancelar qualquer Usuário que não cumpra os padrões definidos nestas Condições Gerais ou com as políticas atuais da Empresa (incluindo as Condições Especiais de qualquer Serviço prestado pela Empresa), sem dar origem a qualquer direito a compensação. A Empresa terá o mesmo direito de suspender ou cancelar qualquer Usuário que, a seu critério, tenha violado estas Condições Gerais ou por ter cometido condutas ou atos maliciosos ou fraudulentos por meio do uso do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços, em suas diferentes formas, oferecidos pela Empresa.
6. Serviços pagos
O FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços, em suas diferentes modalidades, têm Serviços pagos. Se um usuário desejar usá-los, ele deve primeiro pagar por eles ou obter uma assinatura paga (a “Assinatura mensal”). Podem existir serviços gratuitos, que a qualquer momento podem ser remunerados, a critério da Companhia. Se o Usuário não pagar prontamente os valores faturados pelos conceitos de serviços pagos, a Empresa poderá cancelar a Organização e os Usuários relacionados. A Companhia se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a natureza onerosa ou gratuita de qualquer serviço, como o valor do mesmo, sem dar origem ao direito de compensação ou reembolso de qualquer quantia.
7. Propriedade intelectual e industrial
7.1. O conteúdo, o design e o código-fonte da FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e dos outros serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes formas, em particular, incluindo, mas não se limitando a, as fotografias, imagens, gráficos, compilação de informações, textos, logotipos, designs, marcas, nomes comerciais e dados incluídos neles são de propriedade da Companhia ou de seu licenciador. É proibido copiar, permitir o acesso público por meio de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar o conteúdo ou distribuir o conteúdo do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e dos demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes formas.
7.2. Os logotipos, marcas e qualquer conteúdo encontrado no FICHAP, no Painel, nos Aplicativos e em outros serviços oferecidos, em suas diferentes formas, são de propriedade da Empresa ou de seu licenciador, e os Usuários devem respeitar os termos da licença concedida e os direitos intelectuais que a Empresa detém sobre suas obras ou marcas.
7.3. Usuários e visitantes são informados de que tais direitos são protegidos pela legislação relacionada a direitos autorais, propriedade intelectual e industrial. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços oferecidos pela Empresa, mesmo por meio de um hiperlink, e de qualquer um de seus conteúdos, sem a permissão expressa por escrito da Empresa.
7.4. Além disso, é totalmente proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que envolva uma violação das regulamentações locais e/ou internacionais sobre propriedade intelectual e/ou industrial, bem como o uso do conteúdo da FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços, em suas diversas formas, é totalmente proibida, a menos que com a prévia autorização expressa por escrito da Empresa.
7.5 A Companhia informa que não concede nenhuma licença ou autorização implícita aos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou a qualquer outro direito ou propriedade relacionado, direta ou indiretamente, ao conteúdo incluído no FICHAP, no Painel, nos Aplicativos e em outros serviços, em suas diversas formas.
8. Limite de responsabilidade da empresa
A Companhia não assume nenhuma responsabilidade decorrente, mas não limitada a:
1. O uso que os Usuários ou visitantes possam fazer do material da FICHAP, do Painel, dos Aplicativos, de outros serviços ou sites de links, seja proibido ou permitido, em violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial do conteúdo da FICHAP, do Painel, dos Aplicativos ou de terceiros;
2. Do conteúdo publicado pelos Usuários no FICHAP, no Painel e/ou nos Aplicativos, sejam arquivos ou informações.
3. Quaisquer danos e perdas aos Usuários ou visitantes, causados pelo funcionamento normal ou anormal das ferramentas de busca, pela organização ou localização do conteúdo e/ou acesso ao FICHAP, ao Painel, aos Aplicativos e outros serviços oferecidos pela Empresa e, em geral, por erros ou problemas que surjam no desenvolvimento ou instrumentação dos elementos técnicos que o FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços ou programas fornecem ao Usuário ou visitante;
4. O conteúdo dessas páginas que os usuários ou visitantes podem acessar a partir dos links incluídos no FICHAP, no Painel e/ou nos Aplicativos, autorizados ou não;
5. Dos atos ou omissões de terceiros, independentemente de esses terceiros poderem estar vinculados à Empresa por meios contratuais; 6. Por comunicações ou diálogos durante debates, fóruns, bate-papos, comunicações e comunidades virtuais que sejam organizados por meio do ambiente FICHAP, do Painel e/ou dos Aplicativos de Vinculação e/ou Web, nem será responsável, portanto, por quaisquer danos sofridos pelos Usuários ou visitantes particulares e/ou coletivos como resultado de tais comunicações e/ou diálogos; a Empresa não será responsável sob nenhuma circunstância quando:
a) Erros ou atrasos no acesso ao FICHAP, ao Painel e/ou aos Aplicativos pelo Usuário ao inserir seus dados ou acessar informações ou documentos, a lentidão ou impossibilidade de receber uma comunicação ou informação pelos destinatários ou qualquer anomalia que possa surgir quando esses incidentes são devidos a problemas na rede da Internet, causa de circunstâncias imprevisíveis ou força maior e qualquer outra contingência imprevisível além da boa fé da Empresa;
b) Falhas ou incidentes que possam ocorrer nas comunicações, exclusões ou transmissões incompletas, de forma que não é garantido que os serviços FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços, em suas diferentes formas, estejam constantemente operacionais;
c) Erros ou danos causados à FICHAP, ao Painel, aos Aplicativos e a outros serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes formas, devido ao uso ineficiente e de má-fé do serviço pelo Usuário;
A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE OS USUÁRIOS E TERCEIROS EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DO FICHAP, DO PAINEL, DOS APLICATIVOS E/OU OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA EM SUAS DIFERENTES MODALIDADES, SEJAM CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS OU LEGAIS, NÃO EXCEDERÁ, COMO UM TODO, O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO PELO COMPRADOR EM CONTRAPRESTAÇÃO PELO PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO OU $1.000 NO CASO DE USUÁRIOS QUE USAM OS SERVIÇOS GRATUITOS. SUJEITO AO LIMITE ESTABELECIDO ACIMA, A EMPRESA SÓ SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS PREVISÍVEIS QUE CONSTITUAM DANOS CONSEQUENTES. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL POR DESPESAS INDIRETAS OU IMEDIATAS, PERDAS OU DANOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO, PERDA DE LUCROS, DANOS MORAIS OU DANOS PUNITIVOS.
9. Garantia
Na medida máxima permitida por lei, a Companhia não garante que o FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços oferecidos pela Empresa, em suas diversas formas, estejam livres de erros, que não contenham vírus ou que não possam causar danos. Os Serviços fornecidos pela Empresa são fornecidos de acordo com a regra “como estão”, sem nenhum tipo de garantia explícita ou implícita incluída, mas não se limitando à precisão, confiabilidade, integridade ou pontualidade do software, serviço ou conteúdo da Empresa. A única garantia dada é que o Serviço atenda às suas especificações e que estará substancialmente livre de erros e defeitos graves do programa.
10. Nulidade
No caso de qualquer cláusula destes Termos e Condições Gerais ser declarada total ou parcialmente nula e sem efeito, as outras cláusulas permanecerão em vigor e serão interpretadas levando em consideração a vontade das partes e o próprio propósito dessas Condições. A abstenção da Companhia de exercer qualquer um dos direitos e poderes conferidos neste documento não implicará, em nenhum caso, a renúncia a eles, a menos que a Companhia tenha dado reconhecimento expresso ou prescrição da ação apropriada em cada caso.
11. Capacidade
Nossos serviços estão disponíveis apenas para aqueles indivíduos que têm a capacidade legal de contratar. Portanto, aqueles que não atendem a essa condição devem se abster de fornecer informações pessoais para serem incluídas em nossos bancos de dados.
12. Modificação dos termos de uso
A Companhia se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do FICHAP, do Painel, dos Aplicativos e de outros serviços, em suas diferentes modalidades, bem como destes Termos e Condições Gerais. Portanto, a Companhia recomenda que o Usuário os leia com atenção toda vez que acessar o FICHAP, o Painel, os Aplicativos e outros serviços, em suas diferentes modalidades. Os usuários sempre terão estes Termos e Condições Gerais em um local visível, acessível gratuitamente para quaisquer perguntas que queiram fazer. Em qualquer caso, a aceitação destes Termos e Condições Gerais será uma etapa prévia e indispensável para a aquisição e uso de qualquer Serviço disponível por meio do FICHAP, do Painel e dos Aplicativos.
13. Lei aplicável e jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Argentina. No caso de uma disputa decorrente destes Termos e Condições Gerais e para a resolução de conflitos, as partes se submetem aos Tribunais Nacionais Ordinários com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República da Argentina.
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