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TERMOS E
CONDIÇÕES
Termos e
condições
1. Generalidades
Este documento descreve os termos e condições gerais aplicáveis ao acesso e uso dos serviços oferecidos pela Fichap SA (CUIT 30-71616580-5), por meio do site www.fichap.com, Portal do Colaborador, Fichap Point e Fichap Mobile, Dashboard e demais serviços oferecidos em suas diferentes modalidades (a "Empresa" e/ou "Fichap").
Qualquer pessoa física maior de idade ou pessoa jurídica que deseje acessar e/ou usar o FICHAP, o Dashboard e/ou os Aplicativos e demais serviços poderá fazê-lo registrando-se e sujeitando-se aos Termos e Condições Gerais aplicáveis naquele momento, juntamente com todas as demais políticas e princípios que regem o FICHAP, o Dashboard e/ou os Aplicativos e demais serviços oferecidos pela Empresa.
QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTAS CONDIÇÕES, QUE TÊM CARÁTER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR O FICHAP, O DASHBOARD, OS APLICATIVOS E/OU OS SERVIÇOS.
2. Aceitação do contrato e de suas modificações
O uso do FICHAP, do Dashboard, bem como de todos os Aplicativos e demais serviços em suas diferentes modalidades, implica a aceitação, sem reservas, por parte do Usuário dos Termos e Condições Gerais, da Política de Privacidade e de todo outro documento ao qual se faz referência no presente. A Empresa poderá modificar unilateralmente estes Termos e Condições Gerais. As modificações serão obrigatórias desde sua publicação no FICHAP ou desde sua notificação ao Usuário, o que ocorrer primeiro.
A aceitação destes Termos e Condições, bem como de suas modificações, poderá ser manifestada por meios eletrônicos (marcação de uma caixa, registro de clique ou continuação do uso do Serviço após a notificação correspondente), constituindo os registros eletrônicos da Empresa prova suficiente de tal aceitação, conforme previsto pelo artigo 286 do Código Civil e Comercial da Nação.
3. Serviços
O FICHAP é uma plataforma que fornece, mediante pagamento, serviços de software aos Usuários para a gestão digital de suas equipes de trabalho, ajudando-os a ter maior clareza e controle na organização dos recursos humanos da Organização.
O FICHAP conta com serviços conexos prestados por meio de seus Aplicativos ou outros meios tecnológicos, os quais poderão ser utilizados de acordo com o plano ou serviço contratado. Os serviços poderão ser oferecidos por um custo individual e/ou planos que incluem diferentes funcionalidades. Cada modalidade de contratação oferecida poderá variar em suas prestações, incorporando certas funcionalidades e limitando/anulando outras, as quais poderão variar a fim de introduzir melhorias na experiência do Usuário, a critério exclusivo da Empresa.
Esclarece-se que:
a) A Empresa NÃO gerencia por si os recursos humanos, cabendo esta função àqueles que têm a seu cargo a direção do pessoal que compõe suas equipes de trabalho e a gestão das informações inseridas no FICHAP, no Dashboard e/ou nos Aplicativos.
b) A Empresa NÃO tem relação com as pessoas que integram e/ou tenham integrado as equipes de trabalho do Usuário.
c) A Empresa é uma mera prestadora de serviços, por meio do FICHAP, do Dashboard e dos Aplicativos, fornecendo ferramentas aos Usuários para uma maior clareza na organização dos recursos humanos.
d) Ao contratar o serviço, o Usuário reconhece e aceita que o serviço prestado pela Empresa é uma obrigação de meios.
4. Acesso ao serviço. Registro de usuários
As pessoas físicas maiores de idade e/ou as pessoas jurídicas que desejem contratar os serviços providos pela Empresa deverão contratar um plano e subscrever os documentos pertinentes.
4.1 O FICHAP, o Dashboard e as Aplicações contam com três tipos de usuários, os quais estarão vinculados à Organização. É requisito obrigatório contar com um Usuário para poder utilizar os serviços do FICHAP, do Dashboard e das Aplicações.
Usuários Owner: É o Usuário que representa a Organização, único com faculdades para poder dar baixa no Serviço, na Organização e nos Usuários dentro do FICHAP, do Dashboard e das Aplicações, bem como o único com capacidade para delegar as faculdades mencionadas em Usuário(s) Administrador(es). O usuário e a respectiva senha do Usuário Owner serão outorgados ao e-mail informado pelo representante da Organização que tenha contratado os Serviços, e o facultará a criar usuários Colaboradores e Administradores.
Usuário Administrador: É o Usuário que contará com as faculdades que o Usuário Owner lhe tenha atribuído para, entre outras, criar Usuários Colaboradores dentro do FICHAP, do Dashboard e das Aplicações. O Usuário Administrador está vinculado ao número de identificação nacional que individualize a pessoa física correspondente, e contará com uma senha única que lhe chegará ao e-mail individualizado pelo Owner ao criar o usuário.
Usuário Colaborador: É o Usuário empregado e/ou pessoa física com uma relação de trabalho ou serviço com a Organização, que poderá acessar os serviços das Aplicações. Os Usuários Owner, e os Usuários Administradores facultados para isso, deverão criar o Usuário Colaborador inserindo os dados requeridos pelo FICHAP, pelo Dashboard e pelas Aplicações, entre eles uma foto do Usuário, a qual lhe permitirá o acesso ao serviço.
Os Usuários deverão cumprir com os demais requisitos estabelecidos no presente para adquirir o caráter de Usuário e contar com uma Conta no FICHAP, no Dashboard e nas Aplicações, além de inserir seus dados pessoais identificatórios.
4.3 Para acessar os Serviços do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços nas diferentes modalidades que a Empresa provê, os Usuários contarão com uma senha para acessar seu Perfil e os Serviços, a qual poderá ser representada por uma senha alfanumérica ou de outra conformação, uma imagem (reconhecimento facial ou outro tipo) e qualquer outro que o sistema ofereça, o qual será de conhecimento exclusivo do Usuário.
4.4 O Usuário assume o compromisso de manter atualizados todos os seus dados pessoais e cumprir com a normativa que lhe seja aplicável em virtude do exercício do comércio e/ou de sua arte/profissão. A Empresa NÃO se responsabiliza pela certeza e veracidade dos dados pessoais fornecidos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais inseridos.
4.5 A Empresa reserva-se o direito de solicitar qualquer comprovante, documentação comprobatória e/ou dado adicional para fins de corroborar os dados pessoais inseridos pelos Usuários, bem como de suspender temporária ou definitivamente aqueles Usuários cujos dados não tenham podido ser confirmados. Nestes casos de inabilitação ou baixa, o Usuário não poderá operar no FICHAP, no Dashboard, nas Aplicações e/ou nos demais serviços oferecidos pela Empresa, em qualquer de suas modalidades, ficando vedado o acesso à sua conta, sem que isso gere direito a ressarcimento algum por qualquer conceito.
4.6 Os Usuários são pessoais, únicos e intransferíveis.
4.7 Os Usuários serão responsáveis por todas as operações efetuadas no FICHAP, no Dashboard, nas Aplicações e nos demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa, uma vez que o acesso é restrito ao ingresso e uso com seu Usuário e Senha de Acesso, de conhecimento exclusivo do Usuário. O Usuário compromete-se a notificar a Empresa de forma imediata e por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado de um Usuário, bem como o acesso por terceiros não autorizados. Esclarece-se que é proibida a venda, cessão ou transferência dos Usuários, sob qualquer título.
4.8 A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de registro ou de cancelar um registro previamente aceito, sem que esteja obrigada a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere qualquer direito a indenização ou ressarcimento.
4.9 O Usuário obriga-se a manter a Empresa indene frente a reclamações de qualquer natureza e/ou ações judiciais provenientes de si ou de terceiros, com causa na informação fornecida, nas deficiências, inexatidões e/ou na falta da mesma.
5. Uso e custódia
5.1 Senhas. O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente de sua Senha de Acesso, bem como a não comunicá-la nem disponibilizá-la a terceiros. O Usuário compromete-se a comunicar à Empresa, com a maior brevidade possível, a perda ou roubo de sua Senha de Acesso, bem como qualquer risco de apropriação da mesma por um terceiro.
5.2 Obrigação de fazer um uso correto do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa.
O Usuário compromete-se a utilizar o FICHAP, o Dashboard, as Aplicações e os demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, em conformidade com a lei, estas Condições Gerais, as Condições Particulares aplicáveis, bem como com a moral, os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública.
O Usuário obriga-se a abster-se de utilizar o FICHAP, o Dashboard, as Aplicações e os demais serviços, que a Empresa oferece em diferentes modalidades, para fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nestas Condições Gerais, ou que sejam lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o FICHAP, o Dashboard, as Aplicações e os demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, bem como impedir sua normal utilização ou usufruto por parte dos Usuários.
5.3 Meios para a obtenção de Conteúdos. O Usuário deverá abster-se de obter ou tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível por meio do FICHAP, das Aplicações, do Dashboard e demais serviços, em suas diferentes modalidades, empregando para isso meios ou procedimentos distintos daqueles que, conforme o caso, tenham sido disponibilizados ou indicados para este fim.
5.4 Usos proibidos.
O FICHAP, o Dashboard, as Aplicações e demais serviços, que a Empresa oferece em suas diferentes modalidades, só podem ser utilizados por Usuários com propósitos lícitos. A Empresa proíbe especificamente qualquer uso do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades, com propósitos ilícitos, e todos os Usuários aceitam abster-se de:
Anunciar dados incompletos, falsos ou inexatos, ou dados que não sejam autênticos.
Registrar mais de uma conta correspondente ao mesmo Usuário, pessoa física com o mesmo número de identificação nacional; ou pessoa jurídica com o mesmo número de identificação fiscal.
Usar qualquer mecanismo, software ou rotina para impedir ou tentar impedir o funcionamento adequado do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades, ou qualquer atividade que esteja sendo realizada no FICHAP, no Dashboard, nas Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades.
Realizar qualquer ação que imponha uma carga desproporcional ou excessiva sobre a infraestrutura do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades.
O uso ou tentativa de uso de qualquer máquina, software, ferramenta, agente ou outro mecanismo ou dispositivo (incluindo, mas não se limitando a, exploradores, spiders, robôs, avatares ou agentes inteligentes) para navegar ou pesquisar no FICHAP, no Dashboard e nas Aplicações que sejam diferentes dos mecanismos de busca ou agentes de busca disponibilizados pela Empresa e diferentes dos navegadores web geralmente disponíveis (ex: Chrome, Mozilla, Safari, Microsoft Explorer), tanto no FICHAP, no Dashboard, quanto nas Aplicações e demais serviços.
Tentar decifrar, descompilar ou obter o código-fonte de qualquer programa de software que compreenda ou constitua parte do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa.
A Empresa reserva-se o direito de excluir qualquer Usuário que não cumpra os padrões definidos nestas Condições Gerais ou as políticas vigentes da Empresa (incluindo as Condições Particulares de qualquer Serviço fornecido pela Empresa), sem que isso gere direito a qualquer indenização. A Empresa terá o mesmo direito de suspender ou excluir qualquer Usuário que, a seu critério, tenha descumprido estas Condições Gerais ou tenha incorrido em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos mediante o uso do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades, oferecidos pela Empresa.
6. Serviços pagos
O FICHAP, o Dashboard, as Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades, possuem Serviços pagos. Caso um Usuário deseje utilizá-los, deverá previamente pagá-los ou obter uma assinatura paga. Poderão existir serviços gratuitos, os quais poderão, a qualquer momento, tornar-se remunerados, a critério da Empresa. Caso o Usuário não pague pontualmente os valores faturados pelos serviços Pagos, a Empresa poderá excluir a Organização e os Usuários vinculados.
A Empresa reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, o caráter oneroso ou gratuito de qualquer serviço, bem como o valor dos mesmos, sem que isso gere direito a compensação ou restituição de qualquer quantia.
7. Propriedade intelectual e industrial
7.1. O conteúdo, design e código-fonte do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e dos demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades, especialmente, mas não se limitando a, fotografias, imagens, gráficos, compilação de informações, textos, logotipos, designs, marcas, nomes comerciais e dados neles incluídos, são de titularidade da Empresa ou de seu licenciante. É proibido copiar, permitir o acesso do público por meio de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os conteúdos ou distribuir o conteúdo do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e dos demais serviços oferecidos pela Empresa, em suas diferentes modalidades.
7.2. Os logotipos, marcas e qualquer conteúdo presente no FICHAP, no Dashboard, nas Aplicações e demais serviços oferecidos, em suas diferentes modalidades, são de titularidade da Empresa ou de seu licenciante, devendo os Usuários respeitar os termos da licença concedida e os direitos intelectuais que a Empresa detém sobre suas obras ou marcas.
7.3. Informamos aos Usuários e visitantes que tais direitos estão protegidos pela legislação relativa a direitos autorais, propriedade intelectual e industrial. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços oferecidos pela Empresa, inclusive por meio de hiperlink, e de qualquer um de seus conteúdos, sem a permissão expressa e por escrito da Empresa.
7.4. Além disso, é totalmente proibida a cópia, reprodução, adaptação, modificação, distribuição, comercialização, comunicação pública e/ou qualquer outra ação que constitua uma infração à legislação local e/ou internacional em matéria de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como o uso dos conteúdos do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, em suas diferentes modalidades, sem a prévia autorização expressa e por escrito da Empresa.
7.5 A Empresa informa que não concede qualquer licença ou autorização implícita sobre os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial ou sobre qualquer outro direito ou propriedade relacionada, direta ou indiretamente, com os conteúdos incluídos no FICHAP, no Dashboard, nas Aplicações e demais serviços, nas suas diferentes modalidades.
8. Limite de responsabilidade da sociedade
A Empresa não assume qualquer responsabilidade derivada, a título enunciativo, mas não limitativo:
1. Pela utilização que os Utilizadores ou visitantes possam fazer do material do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações, dos demais serviços ou Web de ligação, sejam proibidos ou permitidos, em infração aos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de conteúdos do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações ou de terceiros.
2. Pelo conteúdo que os Utilizadores publiquem no FICHAP, no Dashboard e/ou nas Aplicações, sejam ficheiros ou informação.
3. Pelos eventuais danos e prejuízos aos Utilizadores ou visitantes, causados por um funcionamento normal ou anormal das ferramentas de pesquisa, da organização ou da localização dos conteúdos e/ou acesso ao FICHAP, ao Dashboard, às Aplicações e demais serviços oferecidos pela Empresa e, em geral, pelos erros ou problemas gerados no desenvolvimento ou instrumentação dos elementos técnicos que o FICHAP, o Dashboard, as Aplicações e demais serviços ou um programa disponibilize ao Utilizador ou visitante.
4. Pelos conteúdos das páginas às quais os Utilizadores ou visitantes possam aceder a partir de ligações incluídas no FICHAP, no Dashboard e/ou nas Aplicações, sejam autorizadas ou não.
5. Pelos atos ou omissões de terceiros, independentemente de estes terceiros poderem estar ligados à Empresa por via contratual.
6. Pelas comunicações ou diálogos no decorrer de debates, fóruns, chats, comunicações e comunidades virtuais organizados através do ambiente do FICHAP, do Dashboard e/ou das Aplicações e/ou Web de ligação, nem responderá, portanto, pelos eventuais danos e prejuízos que os Utilizadores ou visitantes particulares e/ou coletivos sofram como consequência dessas comunicações e/ou diálogos.
A Empresa não será responsável em caso algum quando ocorram:
a) Erros ou atrasos no acesso ao FICHAP, ao Dashboard e/ou às Aplicações por parte do Utilizador no momento de introduzir os seus dados ou aceder à informação ou documentos, a lentidão ou impossibilidade de receção por parte dos destinatários de uma comunicação ou informação, ou qualquer anomalia que possa surgir quando estes incidentes se devam a problemas na rede Internet, caso fortuito ou força maior e qualquer outra contingência imprevisível alheia à boa-fé da Empresa.
b) Falhas ou incidentes que possam ocorrer nas comunicações, eliminação ou transmissões incompletas, de modo que não se garante que os serviços do FICHAP, do Dashboard, das Aplicações e demais serviços, nas suas diferentes modalidades, estejam constantemente operacionais.
c) Por erros ou danos produzidos no FICHAP, no Dashboard, nas Aplicações e demais serviços oferecidos pela Empresa, nas suas diferentes modalidades, devido a uma utilização ineficiente e de má-fé por parte do Utilizador.
A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE OS UTILIZADORES E QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DO FICHAP, DO DASHBOARD, DAS APLICAÇÕES E/OU DOS DEMAIS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA EMPRESA NAS SUAS DIFERENTES MODALIDADES, SEJA DE NATUREZA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL OU LEGAL, NÃO EXCEDERÁ, NO SEU CONJUNTO, O PREÇO EFETIVAMENTE PAGO PELO ADQUIRENTE EM CONTRAPARTIDA PELO PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO OU 1.000 $ NO CASO DE UTILIZADORES QUE UTILIZEM OS SERVIÇOS GRATUITOS. SUJEITO AO LIMITE ESTABELECIDO ANTERIORMENTE, A EMPRESA SÓ RESPONDERÁ PELOS PREJUÍZOS DIRETOS PREVISÍVEIS QUE CONSTITUAM DANOS EMERGENTES. EM CASO ALGUM A EMPRESA SERÁ RESPONSÁVEL POR DESPESAS, PERDAS OU DANOS INDIRETOS OU MEDIATOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE OPORTUNIDADE DE TRABALHO, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS OU DANOS PUNITIVOS.
9. Garantia
Até à extensão máxima permitida por lei, a Empresa não garante que o FICHAP, o Dashboard, as Aplicações e demais serviços oferecidos pela Empresa, nas suas diferentes modalidades, não contenham erros, vírus ou que não possam causar danos. Os Serviços prestados pela Empresa são fornecidos "tal como estão" ("as it is"), sem qualquer tipo de garantia explícita ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, precisão, fiabilidade, integridade ou pontualidade do software, serviço ou conteúdo da Empresa.
A única garantia concedida é que o Serviço cumpre as suas especificações e que o mesmo estará substancialmente livre de erros de programação importantes e de defeitos.
10. Nulidade
Caso qualquer cláusula destes Termos e Condições Gerais seja declarada total ou parcialmente nula, as demais cláusulas permanecerão vigentes e serão interpretadas levando em conta a vontade das partes e a finalidade das presentes Condições.
A abstenção da Empresa quanto ao exercício de qualquer dos direitos e faculdades conferidos neste documento não implicará, em hipótese alguma, renúncia aos mesmos, salvo reconhecimento expresso por parte da Empresa ou prescrição da ação que em cada caso corresponda.
11. Capacidade
Nossos Serviços estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratar. Portanto, aqueles que não cumprirem esta condição deverão abster-se de fornecer informações pessoais para serem incluídas em nossas bases de dados.
12. Modificação das condições de uso
A Empresa reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do FICHAP, do Dashboard, dos Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades, bem como os presentes Termos e Condições Gerais. Por isso, a Empresa recomenda que o Usuário os leia atentamente cada vez que acessar o FICHAP, o Dashboard, os Aplicativos e demais serviços, em suas diferentes modalidades. Os Usuários sempre terão estes Termos e Condições Gerais disponíveis em um local visível, livremente acessível para quantas consultas desejarem realizar. Em qualquer caso, a aceitação destes Termos e Condições Gerais será um passo prévio e indispensável para a aquisição e uso de qualquer Serviço disponível através do FICHAP, do Dashboard e dos Aplicativos.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Argentina. Em caso de controvérsia decorrente destes Termos e Condições Gerais e para a resolução de conflitos, as partes submetem-se aos Tribunais Nacionais Ordinários com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina.
14. Vigência, Rescisão e Efeitos
O presente contrato terá vigência enquanto o Usuário mantiver uma Conta ativa no FICHAP, no Dashboard ou nos Aplicativos. O Usuário Owner poderá cancelar o Serviço a qualquer momento através do seu perfil ou mediante solicitação formal à Empresa. Uma vez finalizada a relação contratual, a Empresa disponibilizará ao Usuário Owner, por um prazo de sete (7) dias corridos, os meios para exportar as informações e os dados carregados na plataforma que sejam passíveis de exportação. Com relação às informações que, por suas características técnicas, não possam ser exportadas, o Cliente poderá solicitar sua exclusão, sem prejuízo dos prazos de conservação previstos na Política de Privacidade.
15. Notificações
Todas as notificações que a Empresa deva realizar ao Usuário serão consideradas validamente efetuadas ao serem enviadas para o endereço de e-mail registrado na Conta do Usuário. As notificações que o Usuário deva realizar à Empresa deverão ser enviadas para info@fichap.com.
16. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de suas obrigações quando tal descumprimento decorrer de caso fortuito ou de força maior, incluindo, sem limitação, atos de autoridade pública, pandemias, catástrofes naturais ou falhas generalizadas de conectividade à Internet ou de fornecedores de infraestrutura tecnológica, desde que tais eventos sejam alheios à vontade da parte afetada e impeçam o cumprimento de suas obrigações.
17. Cessão
A Empresa poderá ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente, inclusive no âmbito de processos de reorganização societária, fusão, cisão ou venda do negócio, devendo notificar tal cessão ao Usuário. O Usuário não poderá ceder nem transferir sua posição contratual sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa.
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